
ICMS/MG: NOVA TRIBUTAÇÃO PARA REMESSAS INTERNACIONAIS EM 01/04/2025
A partir de hoje (01/04/2025), o Estado de Minas Gerais aumentou para 20% a carga tributária sobre importações via “Remessa Internacional” dentro do Regime de Tributação Simplificada (RTS), conforme o Decreto 48.971/2024. No entanto, esse percentual não representa uma alíquota