
Justiça determina aviso prévio antes de ação do Conselho de Farmácia
Sem prova de que o devedor foi avisado, não pode haver cobrança judicial. Foi esse o entendimento da 1ª Vara Federal de Dourados (MS), que anulou a dívida de um farmacêutico cobrada pelo Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso






