
STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, no julgamento do Tema 118 da repercussão geral. A
Acreditamos que a agilidade aliada ao conhecimento qualificado e a visão empresarial são habilidades imprescindíveis para trazer resultados aliados às expectativas dos nossos clientes de forma prática.
Com sede física em Curitiba/PR e Cascavel/PR, mas com atendimentos em todo o Brasil, utilizamos o direito de forma sistêmica, integrativa e interdisciplinar, para prevenir, solucionar e inovar de forma exclusiva e técnica.





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Atuamos na defesa de consumidores frente a planos de saúde. Seu plano de saúde negou um tratamento ou reembolso?…
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Tendo em vista a forte estrutura concorrencial e as complexas relações contratuais, atuamos no gerenciamento dos negócios imobiliários…
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O Direito Tributário é uma importante ferramenta de controle fiscal para todo e qualquer negócio, eis que o Brasil conta com uma legislação complexa, impondo grandes…
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O DBH se preocupa na condução das relações societárias, de modo a prevenir conflitos que impeçam o crescimento sustentável de uma Empresa…
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Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, no julgamento do Tema 118 da repercussão geral. A

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 153/2026, esclarecendo os critérios para a retenção previdenciária nas contratações de empresas enquadradas na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). De acordo com o entendimento, o percentual de 3,5%

Empregadores com pendências do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já registradas em dívida ativa podem buscar condições especiais para regularizar esses valores, conforme o Edital de Transação PGDAU nº 12/2026. O pedido deve ser feito pelo portal
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