
Execução Fiscal e o Sujeito Passivo Errado: quando o STJ protege o contribuinte
Uma das situações mais delicadas em execuções fiscais é a tentativa da Fazenda Pública de corrigir, após o ajuizamento, o nome do devedor na Certidão de Dívida Ativa. O que parece um ajuste técnico pode, na prática, representar uma violação






