
Receita Federal e PGFN abrem transação
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, que permite negociar créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados às multas substitutivas da pena de perdimento, nos casos previstos no






