O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou nesta segunda-feira (1º) a Resolução CGSN nº 180, que concede mais prazo para o pagamento de tributos de micro e pequenas empresas exportadoras afetadas pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos.
Com a medida, os impostos que venceriam em setembro e outubro de 2025 passam a ter novos prazos:
Setembro → pagamento até 21 de novembro de 2025
Outubro → pagamento até 22 de dezembro de 2025
A prorrogação vale também para parcelas de débitos já parcelados junto à Receita Federal e à PGFN, cujos vencimentos foram transferidos para o fim de novembro e dezembro. Importante destacar que não haverá devolução nem compensação para tributos já quitados.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União em 3 de setembro, busca reduzir os efeitos das sanções comerciais aplicadas pelos EUA contra produtos brasileiros desde julho de 2025.
O benefício é exclusivo para empresas enquadradas no Simples Nacional — incluindo MEIs — que tenham obtido, entre julho de 2024 e junho de 2025, pelo menos 5% do faturamento bruto com exportações para os EUA. Também estão contempladas empresas fornecedoras de produtos destinados ao mercado norte-americano.
Fonte: Receita Federal e Legiweb
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