A Constituição Federal outorgou aos Municípios a competência tributária para instituir o ISS (Imposto Sobre Serviço) que é, portanto, um tributo municipal, atualmente regulamentado por meio da Lei Complementar nº

A confidencialidade é fundamental para área de saúde e é justamente nesse sentido que a conformidade com a legislação de proteção de dados – Lei n.º 13.709/2018 –  se mostra