No Imposto de Renda, despesas com educação têm limite de dedução, mas gastos médicos podem ser abatidos integralmente. A grande discussão envolve os custos educacionais de crianças e adolescentes com TEA, como mensalidades, apoio pedagógico e terapias.
Com o entendimento do Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização, a Justiça passou a reconhecer que esses gastos podem ser considerados despesas médicas, mesmo quando realizados em escolas regulares inclusivas. Isso permite a dedução total no IR e até a restituição de valores pagos a mais nos últimos cinco anos.
Na prática, a decisão reduz a carga tributária das famílias e reforça o direito à educação inclusiva. Para garantir esse benefício, é importante ter laudo médico, guardar comprovantes e declarar corretamente. Se houver negativa da Receita, é possível buscar o reconhecimento na Justiça.
Esse avanço aproxima a regra tributária dos princípios de inclusão e dignidade, trazendo mais justiça fiscal para famílias de pessoas com TEA.
Fonte: Portal Migalhas
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