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Imposto Seletivo em 2027: alíquotas da MP 1.399/2026 e o que ainda pode mudar

A MP nº 1.399/2026 fixa as alíquotas temporárias do Imposto Seletivo para 2027, com cobrança a partir de 2 de fevereiro e regras específicas para diferentes produtos, importações e setores. Empresas afetadas devem revisar a classificação fiscal e simular os impactos nos preços, acompanhando também a tramitação da medida e as futuras alíquotas.

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STF: Doador não deve pagar imposto de renda no adiantamento de herança

A primeira turma do STF decidiu recentemente que não cabe a incidência do imposto de renda da pessoa física no adiantamento da legítima (transferência de bens a herdeiros antes do falecimento).

Reforma tributária: setor imobiliário vê aumento de impostos com reflexo nos aluguéis e pede mudanças no texto