CAE pode prorrogar Refis Rural até 2025

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já pode votar, em caráter terminativo, o projeto de lei que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural até 31 de dezembro de 2025. O PL 5.109/2020, que já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), também autoriza a renegociação de dívidas. O  projeto original previa a adesão ao programa até dezembro de 2021, mas foi alterado por meio de emenda apresentada pelo relator, senador Jorge Seif (PL-SC).

Fonte: Agência Senado

Tem dúvidas sobre este assunto?

Entre em contato com nosso escritório, estaremos à disposição para ajudá-lo.

Veja outros Artigos & notícias

Notícias

O CID nos atestados médicos

Você sabia que incluir o Código Internacional de Doenças (CID) no atestado médico sem a anuência do paciente viola o sigilo médico profissional?  Isso acontece porque a decisão de revelar

Leia mais »
Artigos

Especialistas com a palavra

Convidada pelo diretório estadual do Podemos para participar das análises técnicas do projeto de Reforma Tributária, agora tramitando no Senado após passar pela Câmara dos Deputados, a Subseção de Cascavel

Leia mais »