A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos de crédito ao empreendedorismo e à contratação de pessoas com deficiência. O texto também prevê subvenções e financiamento para que as empresas adaptem os postos de trabalho.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei 6218/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O texto original atrelava as medidas a programas específicos do governo, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Acredita. O relator trocou essas referências por termos genéricos, para que a lei não perca a validade caso o governo federal mude o nome das ações. Pela proposta, caberá ao governo federal definir as linhas de crédito.
Crédito em vez de mais obrigações
Duda Ramos defendeu que a política passe a fornecer crédito, e não apenas a criar obrigações. Segundo ele, “a predominância de políticas passivas tem resultado em altos índices de informalidade e perpetuação da desigualdade salarial”, e superar essas barreiras exige “uma transição coordenada para políticas ativas”.
Sobre o apoio do governo à adaptação física e tecnológica, o relator argumentou que a medida alivia quem contrata. Para ele, o subsídio mitiga o ônus financeiro do empregador e remove o “custo da barreira” do cálculo de contratação.
Lei de cotas
Para acessar as linhas de crédito e os benefícios fiscais, empresas com cem empregados ou mais deverão comprovar o cumprimento da atual Lei de Cotas (Lei 8.213/91), que obriga essas empresas a reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência.
O projeto também determina que o Sistema Nacional de Emprego (Sine) use metodologias de emprego apoiado na intermediação de mão de obra. Nesse modelo, um profissional especializado acompanha o trabalhador dentro da empresa, ajudando no aprendizado prático da função e na adaptação ao ambiente, aos colegas e à chefia.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Legisweb
