A Secretaria da Fazenda (Sefaz) iniciou notificações a empresas do varejo que ainda não unificaram os meios de pagamento com as notas fiscais. Até setembro, aproximadamente 10 mil estabelecimentos foram identificados em situação irregular, ou seja, que não apresentam o comprovante de pagamento juntamente com o documento fiscal.
O órgão continua acompanhando rotineiramente os contribuintes e notificará aqueles que ainda não completaram a integração. As empresas que não se regularizarem poderão sofrer penalidades conforme previsto na legislação vigente.
A obrigatoriedade dessa integração começou a ser aplicada de forma gradual a partir de abril de 2024, seguindo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Cada grupo teve um prazo de seis meses para se adaptar às novas regras.
Durante o período de adaptação, a Sefaz realizou ações educativas e enviou notificações preventivas sem aplicar multas, com o objetivo de oferecer tempo suficiente para ajustes nos sistemas. Apesar dessas medidas, algumas empresas ainda não concluíram o processo, o que motivou a intensificação da fiscalização e o início da imposição de sanções.
Segundo o fisco estadual, integrar os sistemas de pagamento às notas fiscais aumenta a transparência, promove um ambiente de negócios mais justo e eficiente, fortalece o combate à sonegação e contribui para a modernização do sistema tributário.
Para evitar penalidades, os contribuintes devem verificar se suas atividades estão contempladas na Portaria 262/2023, que regulamenta a obrigatoriedade da integração. Caso ainda não tenham realizado o procedimento, é recomendado entrar em contato com o fornecedor do sistema de NF-e/NFC-e ou contratar um especialista para adequar o sistema o quanto antes.
Em caso de dúvidas, a Sefaz disponibiliza orientação pelos seus canais de atendimento, acessíveis na Central de Atendimento do portal da secretaria.
Fonte: Sefaz
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