A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, na última quarta-feira (2), o Projeto de Lei 1.648/2024, que exclui as áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A medida busca evitar que produtores rurais sejam tributados por manterem áreas protegidas, que não podem ser exploradas economicamente, incentivando assim a conservação ambiental.
Além disso, o projeto também permite a dedução de outros itens do valor da terra nua, promovendo uma tributação mais justa e compatível com a função socioambiental da propriedade rural.
Na mesma sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei do Senado 404/2018, que tem como objetivo adequar a legislação brasileira à Convenção Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas (Convenção UPOV). A proposta fortalece o sistema de proteção de cultivares, incentivando a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias agrícolas, ao garantir direitos aos obtentores de variedades vegetais.
As duas propostas ainda seguem para análise nas próximas comissões, mas representam avanços importantes nas políticas de incentivo à preservação ambiental e ao progresso da pesquisa agrícola no país.
Fonte: Legisweb
