Será instalada no plenário 11 da Câmara dos Deputados a comissão especial destinada a analisar o PL 733/25, que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro. A iniciativa é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) e segue recomendações de um grupo de juristas que elaborou o anteprojeto da nova Lei dos Portos, aprovado no ano passado. A comissão terá a função de debater os pontos do projeto, ouvindo especialistas, órgãos reguladores e representantes do setor.
Uma das mudanças mais significativas previstas no PL 733/25 é a implementação do licenciamento ambiental integrado nos portos públicos. Com isso, não será mais necessário obter licenças separadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros, simplificando e agilizando processos que antes eram complexos e demorados. Além disso, o projeto propõe que os preços cobrados pelos terminais portuários possam ser negociados livremente, desde que respeitadas as normas de concorrência. Atualmente, essas tarifas são definidas ou supervisionadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
A criação da comissão especial para discutir o novo marco regulatório foi anunciada em maio pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçando a prioridade do Legislativo em modernizar a legislação portuária, que está em vigor desde 2013. Com a aprovação do PL 733/25, espera-se mais transparência, flexibilidade e competitividade no setor, além de um processo regulatório ambiental mais eficiente.
Nova Lei dos Portos: principais mudanças e impactos
Objetivos principais:
- Diminuir a burocracia nos portos
- Estimular a competitividade e a iniciativa privada
- Tornar o setor portuário mais ágil e eficiente
Licenciamento ambiental:
- Introdução de licenciamento integrado para portos públicos
- Dispensa de autorizações separadas para terminais de carga e cruzeiros
Preços e tarifas:
- Permite negociação livre de tarifas portuárias, seguindo regras de concorrência
Trabalhadores avulsos:
- Acaba com a exclusividade do órgão gestor de mão de obra (Ogmo)
- Autoriza empresas privadas a contratar trabalhadores certificados
- Profissionais podem atuar em qualquer porto do país
Outras mudanças relevantes:
- Ampliação das atribuições da Antaq, incluindo concessões e regulação de terminais retroportuários
- Criação da Janela Única Aquaviária, plataforma digital para processos portuários
- Extensão de contratos de arrendamento por até 70 anos
- Maior participação dos conselhos portuários, com direito a sabatina de diretores
- Permissão para contratos temporários em áreas portuárias até a conclusão de concessões
- Implantação de câmara de autorregulação para resolver conflitos entre atores do setor
Fonte da notícia: Câmara dos Deputados
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