É possível à Administração, mediante acordo com o contratado, restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, diante de fatos que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, enquadrados na
A divulgação dos nomes e horários dos profissionais de saúde em unidades públicas pode ser exigida por lei municipal? Em decisão monocrática, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) adote medidas efetivas para coibir cancelamentos unilaterais e injustificados de planos de saúde de pessoas com
STJ declarou nula partilha em vida realizada por um casal que destinou bens avaliados em R$ 39 mil à filha, enquanto o filho recebeu mais de R$ 700 mil em
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou uma oficina para operadoras de planos de saúde e administradoras de benefícios, esclarecendo as novas regras da Resolução Normativa (RN) 593/2023, que
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que garantiu o fornecimento do medicamento Zolgensma a uma criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 2. O julgamento
A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determina que, em casos de cancelamento ou interrupção do serviço, as companhias aéreas devem providenciar reacomodação, reembolso ou execução do
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16/1) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, que regulamenta a maior parte da Reforma Tributária do consumo,
Empresas ou titulares de holdings que alugam ou cedem imóveis podem optar por um regime de transição da reforma tributária. Esse regime garante uma alíquota reduzida de 3,65% para o
