A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4734/24, que propõe a inclusão, no Código de Defesa do Consumidor, da obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor uma opção de cancelamento imediato
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou Ação Civil Pública contra um médico que divulgou, em suas redes sociais, a alegação de que a mamografia poderia aumentar a incidência de câncer
Medida preventiva proíbe contrapartida financeira pela coleta de dados biométricos e exige conformidade com a LGPD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou na última sexta-feira (24), por
O Governo do Paraná decidiu retirar as carnes temperadas do regime de Substituição Tributária (ST), uma mudança que deve impulsionar a competitividade desses produtos no mercado nacional. Com essa medida,
Foi sancionada, na última quarta-feira (22), a Lei 15.103/25, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). O objetivo da norma é fomentar o desenvolvimento de projetos sustentáveis
O Projeto de Lei 150/25 estabelece o prazo de 30 dias para que operadoras de planos de saúde reembolsem as despesas realizadas fora da rede credenciada. Em caso de descumprimento,
Ao somar o total investido, a atualização monetária e os honorários de sucumbência – subtraindo o que foi recebido do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) -, ambos deverão pagar mais
Ausência no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e falta de oferta na rede credenciada não autorizam o plano de saúde a negar a cobertura de
É possível à Administração, mediante acordo com o contratado, restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, diante de fatos que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, enquadrados na
