A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que propõe mudanças nas regras aplicáveis aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (14), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a inclusão do dispositivo intrauterino (DIU) liberador de levonorgestrel para o tratamento da endometriose no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
O Decreto nº 13.429/2026 foi alterado para adequar as regras do Programa Regulariza Paraná às disposições da Lei nº 23.318/2026. Entre as mudanças estão a atualização dos prazos de adesão
Foi publicada a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026, que estabelece a metodologia para calcular a carga tributária utilizada na definição das alíquotas do IBS
A Receita Federal esclareceu as regras para a compensação de débitos tributários relacionados ao Regime Especial de Tributação (RET) e às Sociedades em Conta de Participação (SCP). No caso do
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem cancelar, por iniciativa própria, benefícios fiscais ou isenções relacionadas ao ICMS quando a medida não seguir os procedimentos estabelecidos
Simples Nacional e Simei terão prazos diferentes para opção A Receita Federal esclareceu que a mudança no período de opção para setembro se aplica ao Simples Nacional, mas não altera
A Receita Federal voltou a alertar empresas e contribuintes sobre práticas consideradas irregulares na compensação de débitos tributários. O órgão reforça que nem todo crédito pode ser utilizado para reduzir
