A Terceira Turma do STJ decidiu que disponibilizar dados pessoais a terceiros sem consentimento do titular caracteriza violação de direitos da personalidade e gera indenização por danos morais. O caso
A Receita Federal deu início a uma nova fase da operação de conformidade voltada para empresas no regime de Lucro Presumido, focando em receitas financeiras e Juros sobre Capital Próprio
O STF confirmou a validade da lei que autoriza a Aneel a devolver aos consumidores valores cobrados a mais de ICMS e PIS/Pasep na conta de energia até 2021. A
Lidar com um inventário costuma ser um processo lento e cheio de burocracias. Até pouco tempo atrás, para vender um imóvel que fazia parte do espólio, os herdeiros precisavam pedir
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, em 18 de agosto de 2025, durante sua 412ª Reunião Extraordinária realizada em Brasília/DF, o Convênio ICMS nº 110/2025. O novo ato
Em 18 de agosto de 2025, a Receita Federal do Brasil divulgou a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4041, trazendo esclarecimentos importantes sobre o regime de creditamento do PIS/Pasep e
Os chamados “contratos de gaveta” para aluguel de imóveis estão com os dias contados. A partir do próximo ano, a Receita Federal vai intensificar a fiscalização para identificar rendimentos não
O governador Ratinho Júnior anunciou que, a partir de 2026, a alíquota do IPVA no Paraná cairá de 3,5% para 1,9%, tornando-se a menor do Brasil. Com a mudança, quem
Será instalada no plenário 11 da Câmara dos Deputados a comissão especial destinada a analisar o PL 733/25, que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro. A
