Ausência no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e falta de oferta na rede credenciada não autorizam o plano de saúde a negar a cobertura de
É possível à Administração, mediante acordo com o contratado, restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, diante de fatos que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, enquadrados na
A divulgação dos nomes e horários dos profissionais de saúde em unidades públicas pode ser exigida por lei municipal? Em decisão monocrática, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) adote medidas efetivas para coibir cancelamentos unilaterais e injustificados de planos de saúde de pessoas com
STJ declarou nula partilha em vida realizada por um casal que destinou bens avaliados em R$ 39 mil à filha, enquanto o filho recebeu mais de R$ 700 mil em
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou uma oficina para operadoras de planos de saúde e administradoras de benefícios, esclarecendo as novas regras da Resolução Normativa (RN) 593/2023, que
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que garantiu o fornecimento do medicamento Zolgensma a uma criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 2. O julgamento
A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determina que, em casos de cancelamento ou interrupção do serviço, as companhias aéreas devem providenciar reacomodação, reembolso ou execução do
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16/1) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, que regulamenta a maior parte da Reforma Tributária do consumo,
