O STJ, na decisão do REsp 2.201.694/SP, reforçou que compartilhar dados de consumidores sem aviso ou autorização fere a privacidade e pode gerar indenização por dano moral. O caso envolveu
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou nesta segunda-feira (1º) a Resolução CGSN nº 180, que concede mais prazo para o pagamento de tributos de micro e pequenas empresas exportadoras
O governo federal apresentou uma proposta que altera o regime de lucro presumido para empresas que faturam acima de R$ 1,2 milhão por ano. O projeto, conduzido pelo líder do
O Governo do Estado de São Paulo lançou um novo edital do Acordo Paulista, programa que possibilita a negociação de débitos inscritos em dívida ativa, como ICMS, IPVA, ITCMD e
A Terceira Turma do STJ decidiu que disponibilizar dados pessoais a terceiros sem consentimento do titular caracteriza violação de direitos da personalidade e gera indenização por danos morais. O caso
A Receita Federal deu início a uma nova fase da operação de conformidade voltada para empresas no regime de Lucro Presumido, focando em receitas financeiras e Juros sobre Capital Próprio
O STF confirmou a validade da lei que autoriza a Aneel a devolver aos consumidores valores cobrados a mais de ICMS e PIS/Pasep na conta de energia até 2021. A
Lidar com um inventário costuma ser um processo lento e cheio de burocracias. Até pouco tempo atrás, para vender um imóvel que fazia parte do espólio, os herdeiros precisavam pedir
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, em 18 de agosto de 2025, durante sua 412ª Reunião Extraordinária realizada em Brasília/DF, o Convênio ICMS nº 110/2025. O novo ato
