A Câmara dos Deputados está analisando o PLP 16/25, que propõe excluir os novos tributos da reforma tributária – IBS e CBS – da base de cálculo do ICMS, ISS e IPI. A ideia é evitar que um imposto incida sobre outro durante a fase de transição (2026-2032), prevenindo aumentos na carga tributária e insegurança jurídica.
O projeto altera a Lei Complementar 214/25 e a Lei Kandir para impedir a cobrança em cascata, garantindo previsibilidade para empresas e contribuintes. Segundo o autor, deputado Gilson Marques (Novo-SC), a medida evita conflitos entre União, Estados e Municípios e protege a arrecadação pública.
Agora, o PLP será analisado por comissões da Câmara antes de seguir para votação no Plenário e, depois, para o Senado. Se aprovado, dependerá da sanção presidencial para entrar em vigor.
Fonte: Cátedras
