A Receita Federal informou que, a partir de 1º de dezembro de 2025, passará a funcionar em todo o país o Módulo de Administração Tributária (MAT), um novo sistema que muda a forma de abertura de empresas no Brasil.
Com o MAT, a escolha do regime tributário passa a ser obrigatória antes da emissão do CNPJ. O empreendedor já poderá optar pelo Simples Nacional no momento do cadastro, e futuramente o sistema também permitirá a escolha dos regimes ligados à Reforma Tributária, como IBS e CBS.
A principal mudança é a integração entre o registro da empresa e o enquadramento tributário, o que deve reduzir drasticamente o tempo de abertura, que antes podia levar dias e agora tende a ocorrer em poucos segundos.
As alterações valem apenas para a abertura da matriz. Filiais, alterações cadastrais e baixas continuam seguindo as regras atuais. Empresas que utilizavam o número do CNPJ como nome empresarial não poderão mais fazê-lo, e pedidos pendentes nessa condição serão cancelados.
Durante a fase de transição, processos não finalizados até o fim de novembro de 2025 serão adaptados ao novo sistema. O acesso ao MAT deverá ser feito em até 90 dias após o registro na Junta Comercial, sob pena de cancelamento da viabilidade.
A Receita também esclareceu que o MEI não será afetado pelas mudanças e que todo o suporte ao MAT será prestado exclusivamente pelos canais oficiais do órgão.
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