Novo Refis pode beneficiar contribuintes paranaenses

Equipe DBH Advogados

Paraná propõe novo Refis com descontos de até 95% em multas de ICMS

O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a criação de um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis), oferecendo condições diferenciadas para contribuintes que possuem pendências relacionadas ao ICMS e ao antigo ICM.

A iniciativa busca facilitar a quitação de impostos atrasados antes do avanço da transição para o novo sistema tributário. Poderão ser incluídos débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não estejam inscritos em dívida ativa.

As condições de pagamento preveem:

  • Pagamento à vista até 30/12/2026: redução de 95% nas multas e 90% nos juros.
  • Pagamento à vista entre 04/01 e 31/03/2027: redução de 85% nas multas e 80% nos juros.
  • Pagamento parcelado em até 12 vezes: redução de 70% nas multas e nos juros.

A proposta representa uma oportunidade para empresas e contribuintes reorganizarem suas pendências fiscais diante das mudanças previstas pela Reforma Tributária. O prazo de adesão será estabelecido após a aprovação e regulamentação do programa.

Fonte: Governo do Paraná – clique aqui

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