A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto que autoriza o uso de créditos tributários e multas para pagamento de obras e serviços públicos. A proposta ainda passará por nova votação na comissão.
O texto altera a Lei de Licitações e a legislação de Parcerias Público-Privadas, permitindo que União, estados e municípios criem programas para viabilizar obras por meio da compensação de créditos tributários ou quitação de débitos administrativos.
A participação dependerá de interesse público e análise técnica, com exigência de transparência e possibilidade de concorrência entre interessados. Caso haja falhas ou irregularidades, os benefícios poderão ser revogados e o responsável ficará sujeito a sanções.
O projeto também estabelece limites anuais para concessão desses créditos e prevê mecanismos de controle e divulgação das operações.
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Fonte original: Legisweb
