A Reforma Tributária deixou de ser um projeto distante e entrou na fase prática. Em julho, foi publicado o cronograma oficial de implementação dos documentos fiscais eletrônicos, e ao longo de agosto vieram normas que mostram uma coisa: o governo sabe que as empresas não estão prontas — e está tentando abrir uma margem de adaptação sem parar a reforma.
Alguns pontos já confirmados:
A obrigatoriedade da NFS-e Nacional (nota fiscal de serviço eletrônica unificada) para microempresas e empresas de pequeno porte foi adiada para 1º de novembro de 2026. Na prática, isso significa mais alguns meses de prazo, não um cancelamento da exigência.
Para quem está no Simples Nacional, as regras de integração do IBS e da CBS ao regime já foram publicadas. Elas só valem a partir de 1º de janeiro de 2027, mas envolvem mudanças na forma de apuração — inclusive o fim da apuração mensal pelo regime de caixa como conhecemos hoje. Quem deixar para revisar isso em dezembro vai correr contra o tempo.
A Receita Federal também flexibilizou, temporariamente, as regras de validação de documentos fiscais que exigem dados de CBS e IBS, justamente para evitar que notas sejam rejeitadas em massa durante a transição. E lançou, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um Programa Nacional de Conformidade Tributária voltado a ajudar (e monitorar) a adaptação das empresas.
O que isso significa na prática:
O sistema vai conviver, por um tempo, com dois regimes tributários rodando em paralelo — o antigo e o novo. Isso aumenta o risco de erro operacional, de inconsistência entre notas fiscais e de autuações por falha de adaptação, não por má-fé. Empresas do Simples Nacional, prestadoras de serviço e negócios com folha de pagamento e precificação sensíveis a tributos indiretos são as que mais sentem o impacto agora.
Prazo adiado não é prazo resolvido. Quem organiza a transição com antecedência entra 2027 sem sobressaltos; quem espera o prazo final entra correndo atrás.
A DBH Advogados acompanha o cronograma da Reforma Tributária e ajuda empresas a mapear os pontos de exposição no seu regime atual antes que virem problema. Fale com o nosso time.
