O STF confirmou a validade da lei que autoriza a Aneel a devolver aos consumidores valores cobrados a mais de ICMS e PIS/Pasep na conta de energia até 2021. A decisão também fixou prazo de 10 anos para quem quiser pedir o ressarcimento na Justiça.
A norma vinha sendo questionada por distribuidoras de energia, mas o Supremo manteve seu entendimento de que a cobrança superior a 17% era ilegal. Desde 2021, a Aneel determinou descontos diretos nas contas de luz, e em julho estabeleceu que a devolução continue acontecendo ao longo de 12 meses. Já foram restituídos aproximadamente R$ 44 bilhões aos consumidores.
Fonte da notícia: Agência Brasil
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