O Governo do Estado de São Paulo lançou um novo edital do Acordo Paulista, programa que possibilita a negociação de débitos inscritos em dívida ativa, como ICMS, IPVA, ITCMD e até multas aplicadas pelo Procon.
Entre as condições estão descontos de até 75% em juros e multas, parcelamento em até 120 vezes e a possibilidade de utilizar precatórios ou créditos acumulados de ICMS para abatimento da dívida.
As condições variam conforme a recuperabilidade do crédito: os considerados de difícil recuperação podem receber até 60% de desconto, enquanto os irrecuperáveis chegam a 75%. Nos casos de créditos recuperáveis, o desconto não é aplicado, mas há possibilidade de parcelar em até 84 vezes sem necessidade de garantia.
Essa medida representa uma oportunidade para empresas e contribuintes regularizarem sua situação fiscal com condições mais flexíveis e vantajosas.
Fonte: Jota Info
Este conteúdo é um informativo baseado na notícia publicada no Jota Info.
