O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a restrição de saída do Brasil a um estrangeiro que atua profissionalmente no país e responde a vários processos trabalhistas, previdenciários e tributários.
A medida foi aprovada por maioria apertada (5 votos a 4) e mantém o nome do devedor no sistema de controle de fronteiras (STI-MAR), impedindo sua saída do país enquanto garante sua liberdade de circulação dentro do território nacional.
Os ministros entenderam que a restrição é necessária para evitar risco de evasão patrimonial e garantir o cumprimento das decisões judiciais, já que o estrangeiro tem participação em diversas empresas com dívidas em aberto.
Fonte: Jota Info
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