A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) marcou para esta terça-feira (2), às 10h, a votação do PL 5.473/2025, que propõe o aumento de tributos para fintechs, instituições financeiras e plataformas de apostas. O texto também prevê a criação de um programa de regularização tributária voltado a pessoas físicas de baixa renda.
Na semana passada, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou complemento ao parecer favorável, e foi concedida vista coletiva para análise. O projeto já recebeu mais de 170 emendas e, se aprovado na CAE, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo pedido de análise pelo Plenário.
A proposta foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) para tratar de pontos não contemplados na lei que isentou do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil mensais (Lei nº 15.270).
Na mesma sessão, a CAE também deve analisar o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que prevê zonas de processamento mineral, parcerias público-privadas, consórcios de pesquisa e incentivos fiscais e creditícios.
Além disso, entra em decisão final o projeto que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, destinado a garantir recursos para políticas públicas voltadas a esse grupo. Ambos os projetos, se aprovados, seguem para a Câmara.
Fonte: Legisweb
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