A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que propõe mudanças nas regras aplicáveis aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as medidas estão a elevação do limite anual de faturamento, a ampliação do número de funcionários permitidos e a possibilidade de regularização de débitos tributários por meio da remissão das dívidas abrangidas pelo projeto.
A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será encaminhada ao Senado Federal. As novas regras, porém, ainda dependem da conclusão da tramitação legislativa para entrarem em vigor.
Novo limite de faturamento será implementado em etapas
O teto anual de receita bruta do MEI permanece em R$ 81 mil desde 2018. Se aprovada definitivamente, a proposta estabelecerá os seguintes valores:
| Período | Limite anual proposto |
|---|---|
| Atualmente | R$ 81 mil |
| 2027 | R$ 110 mil |
| 2028 | R$ 140 mil |
A iniciativa busca atualizar o limite de faturamento diante das mudanças econômicas dos últimos anos, permitindo que pequenos negócios com crescimento na receita continuem enquadrados na categoria por mais tempo.
De acordo com as estimativas do governo federal, a medida também terá efeitos sobre a arrecadação, com impacto orçamentário previsto para os próximos anos.
Projeto inclui possibilidade de perdão de débitos tributários
Outra medida prevista é a remissão integral de determinados créditos tributários de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O acesso ao benefício estará condicionado ao cumprimento das obrigações contributivas nos seis meses posteriores à entrada em vigor da futura lei complementar. Caso essa exigência não seja respeitada, a remissão poderá ser cancelada.
A proposta também prevê que o beneficiário desista de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos contemplados. Nessas situações, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção do processo, conforme as condições previstas no texto.
A medida foi incluída no PLP nº 186/2026 a partir de disposições do PLP nº 267/2026, ambos apresentados pelo Poder Executivo. A expectativa divulgada pela Agência Câmara é de que a iniciativa possa alcançar quase 3 milhões de microempreendedores individuais.
Contratação de funcionários poderá ser ampliada
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado. Com a mudança proposta, esse número poderá chegar a dois trabalhadores.
Conforme o texto aprovado, a remuneração deverá corresponder a um salário mínimo ou ao piso salarial da respectiva categoria profissional. A ampliação contempla atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, nos termos da proposta.
O que acontece agora?
O projeto ainda precisa passar pela análise do Senado Federal. Se for aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Caso receba modificações, deverá cumprir as etapas legislativas correspondentes.
Até que o processo seja concluído e as novas regras entrem em vigor, continuam valendo os limites atuais: faturamento anual de até R$ 81 mil e contratação de apenas um empregado.
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Fonte: Legisweb – clique aqui
