O Refis entra em sua reta final somando mais de R$ 1,35 bilhão de débitos fiscais regularizados em quatro meses. A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de dívidas tributárias,
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (2), o projeto que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. O evento aconteceu no Complexo
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quinta-feira (11), a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, chamado de hidrogênio verde, coordenada pelo Ministério de Minas e
A judicialização das relações entre pacientes e profissionais de saúde registrou um aumento de 109,56% somente no Estado do Paraná, segundo dados do CNJ. O número de processos por habitante
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto de regulamentação da reforma tributária, contendo detalhes da gestão do
O Governo Federal publicou nesta quarta (24), no Diário Oficial da União, a Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para
O sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje (17) o regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Além de ser publicada no Diário Oficial da União, a
