Imagine-se diante de uma decisão crítica sobre o tratamento de um paciente, e que este paciente possui a autonomia para decidir se deseja o tratamento ou não. Agora imagine que
É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a
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