A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou Ação Civil Pública contra um médico que divulgou, em suas redes sociais, a alegação de que a mamografia poderia aumentar a incidência de câncer
Medida preventiva proíbe contrapartida financeira pela coleta de dados biométricos e exige conformidade com a LGPD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou na última sexta-feira (24), por
O Governo do Paraná decidiu retirar as carnes temperadas do regime de Substituição Tributária (ST), uma mudança que deve impulsionar a competitividade desses produtos no mercado nacional. Com essa medida,
Foi sancionada, na última quarta-feira (22), a Lei 15.103/25, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). O objetivo da norma é fomentar o desenvolvimento de projetos sustentáveis
O Projeto de Lei 150/25 estabelece o prazo de 30 dias para que operadoras de planos de saúde reembolsem as despesas realizadas fora da rede credenciada. Em caso de descumprimento,
Ao somar o total investido, a atualização monetária e os honorários de sucumbência – subtraindo o que foi recebido do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) -, ambos deverão pagar mais
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É possível à Administração, mediante acordo com o contratado, restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, diante de fatos que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, enquadrados na
A divulgação dos nomes e horários dos profissionais de saúde em unidades públicas pode ser exigida por lei municipal? Em decisão monocrática, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou
