Foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026, que trata de pontos importantes da reforma tributária sobre o consumo. A lei define como vai funcionar o Comitê Gestor do IBS, imposto que vai substituir o ICMS e o ISS, trazendo regras sobre administração, fiscalização, cobrança e divisão dos valores arrecadados entre estados, Distrito Federal e municípios.
A norma também organiza o processo administrativo do IBS, estabelecendo prazos, direitos dos contribuintes e critérios de julgamento, com o objetivo de tornar os procedimentos mais claros e seguros. Além disso, a lei fixa regras gerais para o ITCMD, inclusive nos casos que envolvem heranças ou doações com pessoas no exterior.
A sanção teve alguns vetos, mas a lei marca um passo importante na implementação do IBS, que começa a ser aplicado em 2026 e será totalmente implementado até 2033, conforme o calendário da reforma tributária.
Fonte: Rota da Jurisprudência – APET
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