Desde 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços passaram a ser obrigadas a utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para emitir seus documentos fiscais.
A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191/2026, que transferiu o início da obrigatoriedade do sistema nacional de 1º de setembro para 1º de novembro.
De 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026
Durante esse período, as empresas do Simples Nacional devem utilizar o Emissor Nacional da NFS-e. Entretanto, continuam seguindo as regras atuais de tributação do regime, sem a necessidade de destacar ou aplicar as normas referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Em 28 de outubro, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma proposta de alíquota de referência de 11,3% para a CBS. A definição ficará a cargo do Senado Federal, que tem até 15 de dezembro para analisar a proposta e estabelecer o percentual.
A partir de 1º de janeiro de 2027
O uso do Emissor Nacional da NFS-e continuará obrigatório. Além disso, começarão a produzir efeitos as regras relacionadas à CBS e ao IBS para as empresas enquadradas no Simples Nacional.
Conforme a regulamentação, os contribuintes deverão informar e destacar esses tributos nos documentos fiscais quando houver essa exigência.
O que mudou na prática?
A principal alteração para os prestadores de serviços do Simples Nacional foi a obrigatoriedade de utilizar o sistema nacional para emitir notas fiscais de serviços, em vigor desde 1º de novembro.
Até o encerramento de 2026, permanecem as regras atuais de apuração dos tributos do regime. Já as exigências relacionadas à CBS e ao IBS passarão a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Conteúdo exclusivamente informativo.
Fonte: Globo – pequenas empresas grandes negócios – clique aqui
