A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal disponibilizaram no último dia 31/12 um edital de transação tributária para débitos relacionados à amortização de ágio.
O edital 25/2024 contempla duas teses: ágio interno e ágio com uso de empresa-veículo. O primeiro subtema abarca situações em que o ágio é gerado entre companhias do mesmo grupo econômico, e o segundo ocasiões em que a Receita identifica a criação de uma empresa que supostamente teria como único objetivo o aproveitamento do ágio.
Há cinco modalidades de pagamento, com possibilidade de desconto de até 65% e de pagamento dos débitos em até 60 vezes. É possível a utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para a quitação da dívida, em percentual que varia de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. Os contribuintes interessados poderão aderir à transação entre 2 de janeiro e 30 de junho de 2025.
Na última sexta-feira (3/1), foram lançados mais dois editais de transação tributária, relacionados à tributação dos kits para produção de refrigerantes e aos valores referentes à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), à previdência privada e às stock options.
Os editais 26/2024 e 27/2024 são similares ao edital sobre ágio, disponibilizando descontos de até 65% e a possibilidade de parcelamento para o pagamento dos débitos em até 60 vezes.
Fonte: Jota Info
