A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, que permite negociar créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados às…
Quando uma empresa brasileira firma um contrato de distribuição com um fornecedor estrangeiro, a atenção costuma se concentrar nos termos comerciais: exclusividade, território, metas de desempenho, prazo e rescisão. O…
O Governo Federal iniciou uma estratégia de descarbonização voltada aos portos e à navegação para preparar o Brasil às futuras regras globais de controle de emissões. A iniciativa inclui eletrificação…
O setor de terminais portuários privados está preocupado com a reforma da Lei dos Portos proposta pelo PL 733/2025. A principal dúvida é que mudanças adicionais — os chamados “jabutis”…
A Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (15), uma audiência pública para aprofundar a discussão sobre os modelos de exploração portuária no país. O encontro foi convocado por solicitação de…
O regime de trânsito aduaneiro permite que mercadorias vindas do exterior sejam transportadas dentro do Brasil sob controle da Receita Federal, até o local onde passarão pelo despacho aduaneiro. Esse…
A nova Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes na forma de tributar importações feitas por conta e ordem de terceiros. Agora, os impostos passam a ser cobrados no destino,…
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou nesta segunda-feira (1º) a Resolução CGSN nº 180, que concede mais prazo para o pagamento de tributos de micro e pequenas empresas exportadoras…
Será instalada no plenário 11 da Câmara dos Deputados a comissão especial destinada a analisar o PL 733/25, que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro. A…
A Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo reconheceu como legítima a retenção de mercadorias por parte do transportador, que seguiu ordem expressa do exportador. A ação…
