Decisões reconhecem todo o período da emergência sanitária, até abril de 2022, e não apenas os meses aceitos na via administrativa. Médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde que trabalharam…
Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da…
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 153/2026, esclarecendo os critérios para a retenção previdenciária nas contratações de empresas enquadradas na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta…
Empregadores com pendências do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já registradas em dívida ativa podem buscar condições especiais para regularizar esses valores, conforme o Edital de Transação…
A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que propõe mudanças nas regras aplicáveis aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre…
O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (14), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a inclusão do dispositivo intrauterino (DIU) liberador de levonorgestrel para o tratamento da endometriose no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.…
O Decreto nº 13.429/2026 foi alterado para adequar as regras do Programa Regulariza Paraná às disposições da Lei nº 23.318/2026. Entre as mudanças estão a atualização dos prazos de adesão…
Foi publicada a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026, que estabelece a metodologia para calcular a carga tributária utilizada na definição das alíquotas do IBS…
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, que permite negociar créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados às…
