Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes é presumido e dispensa provas, pois tem origem na…
A confissão da dívida por parte do contribuinte que adere ao Refis (programa de regularização de dívidas) não inibe a discussão judicial do indébito tributário. Com base nesse entendimento, a…
Por Bárbara Pombo — De São Paulo O setor do agronegócio obteve um precedente importante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da Câmara Superior – última…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já pode votar, em caráter terminativo, o projeto de lei que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural até 31…
A Lei nº 12.514/2011 garante aos médicos residentes o direito à habitação. Dessa forma, aqueles médicos residentes que não receberam o auxílio e que concluíram o programa de residência têm…
O prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência de operações suspeitas está acabando. Até o dia 31 de janeiro de 2024, os profissionais e as organizações contábeis atuantes nas…
Levantamento produzido pela Sovos, multinacional especializada em soluções tecnológicas para o compliance fiscal, revela que a tributação incidente sobre os principais itens escolares pode representar até 50% do preço final…
Em votação relâmpago, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de terça-feira (24), uma regra que afrouxa as regras de licitação para obras públicas. A medida, que ainda precisa ser…
A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante o direito de promover a sua rescisão por meio diverso…
Produtores rurais devem estar atentos às novas medidas fiscais e buscar orientação nos sindicatos rurais de suas regiões A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP)…
