A MP nº 1.399/2026 fixa as alíquotas temporárias do Imposto Seletivo para 2027, com cobrança a partir de 2 de fevereiro e regras específicas para diferentes produtos, importações e setores. Empresas afetadas devem revisar a classificação fiscal e simular os impactos nos preços, acompanhando também a tramitação da medida e as futuras alíquotas.
Desde 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços devem emitir suas notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e)…
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria incentivos de crédito ao empreendedorismo e à contratação de pessoas com deficiência. O…
Desde 15 de outubro de 2026, estão em andamento os testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do Split Payment. O escopo…
Empresas do Simples Nacional que prestam serviços passam a emitir notas pelo Emissor Nacional da NFS-e; regras da CBS e do IBS entram em vigor em 2027 A partir deste…
Decisões reconhecem todo o período da emergência sanitária, até abril de 2022, e não apenas os meses aceitos na via administrativa. Médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde que trabalharam…
Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da…
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 153/2026, esclarecendo os critérios para a retenção previdenciária nas contratações de empresas enquadradas na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta…
Empregadores com pendências do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já registradas em dívida ativa podem buscar condições especiais para regularizar esses valores, conforme o Edital de Transação…
A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que propõe mudanças nas regras aplicáveis aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre…
