STJ declarou nula partilha em vida realizada por um casal que destinou bens avaliados em R$ 39 mil à filha, enquanto o filho recebeu mais de R$ 700 mil em…

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou uma oficina para operadoras de planos de saúde e administradoras de benefícios, esclarecendo as novas regras da Resolução Normativa (RN) 593/2023, que…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que garantiu o fornecimento do medicamento Zolgensma a uma criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 2. O julgamento…

A Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determina que, em casos de cancelamento ou interrupção do serviço, as companhias aéreas devem providenciar reacomodação, reembolso ou execução do…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16/1) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68, de 2024, que regulamenta a maior parte da Reforma Tributária do consumo,…

Empresas ou titulares de holdings que alugam ou cedem imóveis podem optar por um regime de transição da reforma tributária. Esse regime garante uma alíquota reduzida de 3,65% para o…

No dia 24 de dezembro de 2024, a Lei de Bioinsumos (Lei 15.070/2024) foi sancionada, trazendo novas regras para a produção, comercialização e uso de bioinsumos no Brasil. Essa legislação…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal  disponibilizaram no último dia 31/12 um edital de transação tributária para débitos relacionados à amortização de ágio. O edital 25/2024 contempla duas teses: ágio…

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do chamado imposto sobre herança em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano…

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (12) a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) sobre o consumo. O projeto contou com a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB - AM). O…