A Câmara dos Deputados está analisando o PLP 16/25, que propõe excluir os novos tributos da reforma tributária – IBS e CBS – da base de cálculo do ICMS, ISS…

O STJ reafirmou que doações feitas em partilha em vida não podem ultrapassar a parte disponível do patrimônio do doador, mesmo com a concordância dos herdeiros. No caso julgado, um…

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4734/24, que propõe a inclusão, no Código de Defesa do Consumidor, da obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor uma opção de cancelamento imediato…

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou Ação Civil Pública contra um médico que divulgou, em suas redes sociais, a alegação de que a mamografia poderia aumentar a incidência de câncer…

Medida preventiva proíbe contrapartida financeira pela coleta de dados biométricos e exige conformidade com a LGPD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou na última sexta-feira (24), por…

O Governo do Paraná decidiu retirar as carnes temperadas do regime de Substituição Tributária (ST), uma mudança que deve impulsionar a competitividade desses produtos no mercado nacional. Com essa medida,…

Foi sancionada, na última quarta-feira (22), a Lei 15.103/25, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). O objetivo da norma é fomentar o desenvolvimento de projetos sustentáveis…

O Projeto de Lei 150/25 estabelece o prazo de 30 dias para que operadoras de planos de saúde reembolsem as despesas realizadas fora da rede credenciada. Em caso de descumprimento,…

Ao somar o total investido, a atualização monetária e os honorários de sucumbência - subtraindo o que foi recebido do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) -, ambos deverão pagar mais…