Justiça determina aviso prévio antes de ação do Conselho de Farmácia
Sem prova de que o devedor foi avisado, não pode haver cobrança judicial. Foi esse o entendimento da 1ª Vara Federal de Dourados (MS), que anulou a dívida de um…
TJ-MG decide que rede social deve responder por invasão de perfil de influenciadora
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Meta a indenizar uma influenciadora que teve suas contas do Instagram e Facebook invadidas por hackers. Após a invasão, os criminosos…
TRF-3 decide que sonegação de 170 milhões não teve dolo
A Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu, por unanimidade, um empresário que havia sido condenado por suposta sonegação de aproximadamente R$ 170 milhões em tributos federais. Segundo a acusação,…
O crescimento da estética trouxe um alerta jurídico para clínicas e profissionais
Sucesso no mercado estético também pede estrutura e prevenção O crescimento acelerado do setor trouxe oportunidades financeiras, mas também evidenciou falhas estruturais dentro de clínicas e consultórios. Termos de consentimento…
2026 não é teste: como preparar sua empresa para a Reforma Tributária
Preparação estratégica para a nova fase tributária O ano de 2026 marca o início real dos efeitos da Reforma Tributária na rotina das empresas. Mesmo com implementação gradual, já haverá…
Autismo e Imposto de Renda: você poder ter dinheiro a recuperar
No Imposto de Renda, despesas com educação têm limite de dedução, mas gastos médicos podem ser abatidos integralmente. A grande discussão envolve os custos educacionais de crianças e adolescentes com…
Empresas públicas também podem responder por violação de direitos autorais
Ser uma empresa pública não significa perder a proteção de direitos autorais. A lei brasileira garante que órgãos e empresas públicas também tenham seus trabalhos protegidos contra uso indevido. Com…
Responsabilidade do sócio depende da sua atuação na empresa
A responsabilização penal de sócios exige a participação real na administração da empresa. Com esse entendimento, o TRF da 3ª Região absolveu dois sócios acusados de crime tributário, ao concluir…
Decisão do STJ traz impactos para casos de vazamento de dados e crédito
O STJ adotou um novo entendimento sobre proteção de dados pessoais, decidindo que o vazamento de informações pode gerar indenização por dano moral mesmo sem prova de prejuízo concreto. Para…
Receita Federal publica guia prático da Reforma Tributária do Consumo
A Receita Federal lançou, em 13 de janeiro de 2026, a primeira versão do Manual de Serviços da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O material foi criado para ajudar empresas…
