O ministro Edson Fachin votou pela isenção total do ITBI na transferência de imóveis para o capital social, com o apoio de Alexandre de Moraes. No RE 1.495.108/SP, Fachin defendeu…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a restrição de saída do Brasil a um estrangeiro que atua profissionalmente no país e responde a vários processos trabalhistas, previdenciários e…
O regime de trânsito aduaneiro permite que mercadorias vindas do exterior sejam transportadas dentro do Brasil sob controle da Receita Federal, até o local onde passarão pelo despacho aduaneiro. Esse…
O Carf decidiu, por 6 votos a 2, anular uma autuação de aproximadamente R$ 950 milhões envolvendo a compra da Notre Dame Intermédica pelo fundo Bain Capital. A Receita alegava…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que despesas com home care podem ser abatidas do Imposto de Renda. O caso envolveu uma paciente com esclerose múltipla que precisou…
A Anvisa anunciou a abertura de consulta pública internacional sobre a revisão do Capítulo 1 das Boas Práticas de Fabricação (BPF), que trata do Sistema de Qualidade Farmacêutica. A proposta…
A nova Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes na forma de tributar importações feitas por conta e ordem de terceiros. Agora, os impostos passam a ser cobrados no destino,…
O STJ, na decisão do REsp 2.201.694/SP, reforçou que compartilhar dados de consumidores sem aviso ou autorização fere a privacidade e pode gerar indenização por dano moral. O caso envolveu…
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou nesta segunda-feira (1º) a Resolução CGSN nº 180, que concede mais prazo para o pagamento de tributos de micro e pequenas empresas exportadoras…
O governo federal apresentou uma proposta que altera o regime de lucro presumido para empresas que faturam acima de R$ 1,2 milhão por ano. O projeto, conduzido pelo líder do…
