Novo procedimento no MA obriga escolha do regime tributário já na emissão do CNPJ
A Receita Federal informou que, a partir de 1º de dezembro de 2025, passará a funcionar em todo o país o Módulo de Administração Tributária (MAT), um novo sistema que…
STJ reforça medidas para evitar que litígios familiares prejudiquem empresas
Cada vez mais, questões de família e questões empresariais se misturam nos tribunais. Situações como divórcios entre sócios, partilha de empresas familiares e cobrança de pensão sobre dividendos mostram como…
Novas regras da Receita Federal esclarecem a isenção de IR na distribuição de lucros pelo Simples Nacional
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 244/2025, reafirmando que microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional podem distribuir lucros aos sócios sem pagar Imposto…
IBDFAM publica análise sobre a desconsideração da personalidade jurídica em temas de família e sucessão
O debate sobre até onde vai a proteção da personalidade jurídica nas relações familiares e sucessórias ganha destaque em artigo publicado na 70ª Revista IBDFAM. O autor, Manoel José Brandão…
Ausência de organização na sucessão pode cortar 20% do valor da herança
Não organizar a sucessão pode fazer uma família perder de 10% a 20% do patrimônio por causa de impostos, custos do inventário e despesas com advogados e cartórios. Especialistas explicam…
Com alterações tributárias, planejamento sucessório vira alvo de investidores
O planejamento sucessório deixou de ser apenas um assunto jurídico e passou a ser uma estratégia importante para organizar patrimônio e garantir a continuidade de empresas familiares. Com a reforma…
Carf confirma: não há IOF em aportes antecipados de capital
A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf decidiu que os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac) não estão sujeitos ao IOF, já que não…
No Congresso de Direito Regulatório, Anatel reforça a importância da IA nas telecomunicações
A Anatel participou do Congresso Brasileiro de Direito Regulatório, em São Paulo, um dos principais eventos sobre os desafios atuais da regulação. Representando a Agência, o conselheiro Alexandre Freire apresentou…
STJ define: cônjuge pode ser incluído na execução de dívidas conjugais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que o cônjuge pode ser incluído na execução de uma dívida quando ela foi contraída durante o casamento…
TST confirma proibição de viagem ao exterior para estrangeiro com pendências judiciais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a restrição de saída do Brasil a um estrangeiro que atua profissionalmente no país e responde a vários processos trabalhistas, previdenciários e…
