O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento que vai definir se incide ITBI quando imóveis são usados para compor o capital social de empresas com atividade imobiliária, como compra, venda…
A proposta de atualização do Simples Nacional busca corrigir uma defasagem acumulada desde 2018, com um reajuste de 83% nos limites de faturamento das empresas. A medida elevaria o teto…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que o cônjuge pode ser incluído na execução de uma dívida quando ela foi contraída durante o casamento…
O relatório da MP 1303, apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), propõe uma nova taxação de 7,5% no Imposto de Renda sobre aplicações em LCI (imobiliárias) e LCA (agronegócio), antes…
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. DATA DE VALIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522,…
O ministro Edson Fachin votou pela isenção total do ITBI na transferência de imóveis para o capital social, com o apoio de Alexandre de Moraes. No RE 1.495.108/SP, Fachin defendeu…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a restrição de saída do Brasil a um estrangeiro que atua profissionalmente no país e responde a vários processos trabalhistas, previdenciários e…
O regime de trânsito aduaneiro permite que mercadorias vindas do exterior sejam transportadas dentro do Brasil sob controle da Receita Federal, até o local onde passarão pelo despacho aduaneiro. Esse…
O Carf decidiu, por 6 votos a 2, anular uma autuação de aproximadamente R$ 950 milhões envolvendo a compra da Notre Dame Intermédica pelo fundo Bain Capital. A Receita alegava…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que despesas com home care podem ser abatidas do Imposto de Renda. O caso envolveu uma paciente com esclerose múltipla que precisou…
