Paraguai, Uruguai ou Ilhas Virgens – BVI? Saída Fiscal e Investimentos estrangeiros.
A residência fiscal é local que determina a sua obrigação de pagar tributos. É onde você reside e o local ao qual você tributa todos os seus ganhos, sejam eles…
Menos imposto na permuta: veja quando o ITBI não se aplica
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou que não há incidência de ITBI em permutas com reserva de fração, quando não há transferência efetiva…
Segurança jurídica no transporte marítimo: STJ garante respeito à ordem do exportador
A Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo reconheceu como legítima a retenção de mercadorias por parte do transportador, que seguiu ordem expressa do exportador. A ação…
Tribunal fixa indenização por danos morais em caso de morte por falha médica
A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação do Hospital Santa Marta e de um médico pela morte de um paciente com doença renal crônica após uma cirurgia bariátrica.…
Está em pauta no STF: IR pode ser cobrado sobre doações com antecipação da herança?
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é constitucional cobrar Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital nas doações feitas em vida como adiantamento da herança (a…
STJ reafirma que morte de sócio não afeta poderes outorgados pela empresa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a procuração concedida por uma empresa aos seus advogados continua válida mesmo após o falecimento do sócio que a…
Venda de imóvel: novo projeto pode antecipar isenção de Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados está analisando o PL 1066/2025, que busca reduzir de 5 para 2 anos o intervalo necessário entre vendas de imóveis residenciais para que o contribuinte possa…
Decisão do STJ limita partilha de patrimônio adquirido antes da união estável
A Terceira Turma do STJ decidiu que é possível dividir bens adquiridos antes da união estável, desde que seja provado o esforço comum do casal na aquisição. O caso analisado…
Comércio eletrônico nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste recebe incentivo federal
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), lançou um edital com foco no fortalecimento do comércio eletrônico nas…
STJ valida exclusão de sócio com base em documento particular consensual
A Terceira Turma do STJ reconheceu a validade da exclusão extrajudicial de sócio com base em um estatuto não registrado na junta comercial, mas assinado por todos os sócios e…
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