STF garante direito à devolução de pagamentos acima do devido nas contas de luz
O STF confirmou a validade da lei que autoriza a Aneel a devolver aos consumidores valores cobrados a mais de ICMS e PIS/Pasep na conta de energia até 2021. A…
Podem os sócios possuir ações com valores nominais diferentes?
Nas sociedades anônimas, o capital social é dividido em ações e, a Lei das S.A. (LSA) permite que tais ações tenham valor nominal (art. 13, §1º, LSA) ou não. Assim,…
Venda de imóvel em inventário: o que a lei permite?
Lidar com um inventário costuma ser um processo lento e cheio de burocracias. Até pouco tempo atrás, para vender um imóvel que fazia parte do espólio, os herdeiros precisavam pedir…
Estados têm autorização para renegociar encargos tributários, decide Confaz
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, em 18 de agosto de 2025, durante sua 412ª Reunião Extraordinária realizada em Brasília/DF, o Convênio ICMS nº 110/2025. O novo ato…
PIS/COFINS: sem crédito sobre representantes comerciais
Em 18 de agosto de 2025, a Receita Federal do Brasil divulgou a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4041, trazendo esclarecimentos importantes sobre o regime de creditamento do PIS/Pasep e…
Receita Federal vai rastrear aluguéis para impedir sonegação
Os chamados “contratos de gaveta” para aluguel de imóveis estão com os dias contados. A partir do próximo ano, a Receita Federal vai intensificar a fiscalização para identificar rendimentos não…
Com a redução para 1,9%, o Paraná passa a liderar o ranking de menor IPVA do Brasil, anunciou o governador Ratinho Júnior
O governador Ratinho Júnior anunciou que, a partir de 2026, a alíquota do IPVA no Paraná cairá de 3,5% para 1,9%, tornando-se a menor do Brasil. Com a mudança, quem…
Leis dos Portos: Câmara forma comissão especial para análise do projeto
Será instalada no plenário 11 da Câmara dos Deputados a comissão especial destinada a analisar o PL 733/25, que propõe um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro. A…
Retenção de talentos: qual o papel das Stock Options?
Atrair talentos é um desafio, mas mantê-los na equipe pode ser ainda mais difícil. Para reter profissionais estratégicos, muitas empresas oferecem incentivos como as stock options, que dão ao colaborador…
Refis aprovado: PR, TO e RJ poderão reduzir multas em até 95%
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os estados do Rio de Janeiro, Tocantins e Paraná a criarem programas especiais de parcelamento de débitos de ICMS. Esses programas, conhecidos…
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