A nova Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes na forma de tributar importações feitas por conta e ordem de terceiros. Agora, os impostos passam a ser cobrados no destino,…
O STJ, na decisão do REsp 2.201.694/SP, reforçou que compartilhar dados de consumidores sem aviso ou autorização fere a privacidade e pode gerar indenização por dano moral. O caso envolveu…
O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou nesta segunda-feira (1º) a Resolução CGSN nº 180, que concede mais prazo para o pagamento de tributos de micro e pequenas empresas exportadoras…
O governo federal apresentou uma proposta que altera o regime de lucro presumido para empresas que faturam acima de R$ 1,2 milhão por ano. O projeto, conduzido pelo líder do…
O Governo do Estado de São Paulo lançou um novo edital do Acordo Paulista, programa que possibilita a negociação de débitos inscritos em dívida ativa, como ICMS, IPVA, ITCMD e…
A Terceira Turma do STJ decidiu que disponibilizar dados pessoais a terceiros sem consentimento do titular caracteriza violação de direitos da personalidade e gera indenização por danos morais. O caso…
A Receita Federal deu início a uma nova fase da operação de conformidade voltada para empresas no regime de Lucro Presumido, focando em receitas financeiras e Juros sobre Capital Próprio…
O STF confirmou a validade da lei que autoriza a Aneel a devolver aos consumidores valores cobrados a mais de ICMS e PIS/Pasep na conta de energia até 2021. A…
Nas sociedades anônimas, o capital social é dividido em ações e, a Lei das S.A. (LSA) permite que tais ações tenham valor nominal (art. 13, §1º, LSA) ou não. Assim,…
Lidar com um inventário costuma ser um processo lento e cheio de burocracias. Até pouco tempo atrás, para vender um imóvel que fazia parte do espólio, os herdeiros precisavam pedir…
