Ser uma empresa pública não significa perder a proteção de direitos autorais. A lei brasileira garante que órgãos e empresas públicas também tenham seus trabalhos protegidos contra uso indevido. Com…

A responsabilização penal de sócios exige a participação real na administração da empresa. Com esse entendimento, o TRF da 3ª Região absolveu dois sócios acusados de crime tributário, ao concluir…

O STJ adotou um novo entendimento sobre proteção de dados pessoais, decidindo que o vazamento de informações pode gerar indenização por dano moral mesmo sem prova de prejuízo concreto. Para…

A Receita Federal lançou, em 13 de janeiro de 2026, a primeira versão do Manual de Serviços da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O material foi criado para ajudar empresas…

O conteúdo aborda os principais cuidados legais para a constituição de empresas com participação de menores de idade, destacando o papel dos pais ou responsáveis legais e as regras societárias…

Foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026, que trata de pontos importantes da reforma tributária sobre o consumo. A lei define como vai funcionar o Comitê Gestor do IBS, imposto…

A Receita Federal passou a disponibilizar, a partir de 2 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap). Esse instrumento permite a adesão…

Teve início nesta segunda-feira (5) o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS, conduzido pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). A iniciativa faz parte da implantação gradual da…

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) marcou para esta terça-feira (2), às 10h, a votação do PL 5.473/2025, que propõe o aumento de tributos para fintechs, instituições financeiras e plataformas…

A falta de planejamento patrimonial pode transformar uma separação em um grande problema, especialmente quando há empresas envolvidas. Muitas pessoas acreditam que, por não formalizar casamento ou união estável, estão…