O Presidente da República sancionou a Lei 14.981/2024, que flexibiliza regras de licitação para obras e compras governamentais em situações de calamidade pública. A norma, publicada nesta segunda-feira (23), busca…
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é um tipo societário previsto no Código Civil e pode ser utilizada para diversos fins. Além disso, não possui personalidade jurídica, ou seja,…
Por 7 votos a 1, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as stock options, que são planos de opção de compra de ação ofertados pelas…
A velha previsão do fim dos cartórios no Brasil, amparada pelo apelo à desburocratização, tem dado lugar a uma tendência no sentido oposto, impulsionada pela necessidade de reduzir o acervo…
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo…
O sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa…
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje (17) o regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Além de ser publicada no Diário Oficial da União, a…
Magistrado afastou jurisdição estatal, situação que impediu a análise das teses. O juiz de Direito Eduardo Palma Pellegrinelli, da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP extinção de…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (17), às 10h, com 20 itens em pauta. Um deles é o projeto que amplia o leque…
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um agravo de instrumento para reconhecer que a ex-mulher tem direito a 50%…
