ISS Fixo para sociedades Médicas
A Constituição Federal outorgou aos Municípios a competência tributária para instituir o ISS (Imposto Sobre Serviço) que é, portanto, um tributo municipal, atualmente regulamentado por meio da Lei Complementar nº…
LGPD na Saúde: protegendo dados para um atendimento mais seguro
A confidencialidade é fundamental para área de saúde e é justamente nesse sentido que a conformidade com a legislação de proteção de dados – Lei n.º 13.709/2018 – se mostra…
Arbitragem em matéria Tributária
A propositura do Projeto de Lei (PL) nº 4.257/19, prevê a instituição, bem como a utilização da arbitragem em matéria tributária como uma via alternativa. O referido projeto propõe alterações…
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