Foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026, que trata de pontos importantes da reforma tributária sobre o consumo. A lei define como vai funcionar o Comitê Gestor do IBS, imposto…
A Receita Federal passou a disponibilizar, a partir de 2 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap). Esse instrumento permite a adesão…
Teve início nesta segunda-feira (5) o projeto piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS, conduzido pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). A iniciativa faz parte da implantação gradual da…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) marcou para esta terça-feira (2), às 10h, a votação do PL 5.473/2025, que propõe o aumento de tributos para fintechs, instituições financeiras e plataformas…
O Fisco decidiu adiar a validação obrigatória dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais a partir de janeiro de 2026. Com isso, as notas emitidas nesse período não…
A Receita Federal informou que, a partir de 1º de dezembro de 2025, passará a funcionar em todo o país o Módulo de Administração Tributária (MAT), um novo sistema que…
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 244/2025, reafirmando que microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional podem distribuir lucros aos sócios sem pagar Imposto…
O planejamento sucessório deixou de ser apenas um assunto jurídico e passou a ser uma estratégia importante para organizar patrimônio e garantir a continuidade de empresas familiares. Com a reforma…
O governo sancionou a lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil por mês. A regra também cria descontos para salários de até R$ 7.350…
A Lei 15.265/25, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (21), instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo que contribuintes revisem o valor de…
