A Lei Complementar nº 208/2024, sancionada em 2 de julho de 2024, abriu espaço para a securitização de parte das dívidas ativas da União, estados, Distrito Federal e municípios, sejam…
Frigoríficos poderão aplicar alíquota de 60% na compra de gado vivo para abate, conforme Lei 10.924/2004, segundo decisão do STJ. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu…
A reforma da Previdência alterou as regras de idade mínima e de tempo de contribuição para que brasileiras e brasileiros tenha direito a receber os benefícios da seguridade social. Desta…
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um agravo de instrumento para reconhecer que a ex-mulher tem direito a 50%…
É muito comum que algumas Empresas façam planos de stock option para seus funcionários e/ou executivos, o nome em inglês significa que as companhias oferecem planos em que tais funcionários…
A cobertura de planos de saúde no Brasil é regida por uma série de normativas¹ que buscam garantir o atendimento adequado aos segurados. Contudo, algumas situações específicas podem gerar dúvidas…
A Emenda Constitucional 132/2023 promove uma reformulação significativa na tributação de bens e serviços no Brasil, introduzindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e…
A governança corporativa é, segundo o IBGC, o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria,…
Parecer do segundo Projeto de Lei Complementar inclui previsão de cobrança de um Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre planos de previdência privada complementar O parecer do segundo…
6ª turma Cível do TJ/DF condenou uma clínica especializada em tratamento capilar e um médico a indenizarem um paciente que sofreu danos estéticos e morais. A decisão se deu em…
